1ª Regional-Taubaté
2ª Regional-Bauru
3ª Regional-S.J.Boa Vista
4ª Regional-F.Vasconcelos
5ª Regional-Araçatuba
6ª Regional-Mogi das Cruzes
7ª Regional-Limeira
8ª Regional-Itapetininga
9ª Regional-Marilia
10ª Regional-Sorocaba
11ª Regional-Ribeirão Preto
12ª Regional-Ourinhos
14ª Sub Regional-Registro

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Abaixo publicação inserta no DOE de 20/07/16, em que a SPPREV apostilou o cumprimento de sentença do ALE  (processo nº1047012-09.2015.8.26.0053)

Parabéns, estamos colhendo os primeiros resultados de nosso trabalho.

 

Dados do processo


1047012-09.2015.8.26.0053
Cumprimento de sentença    
Área: Cível
Liquidação / Cumprimento / Execução
16/11/2015 às 12:43 - Dependência (0029622-82.2011.8.26.0053)
12ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes
2015/002587
Adriano Marcos Laroca

 

Adonias Batista 
Alzira Martins Ishiara 
Américo Maciel de Ávila 
Ana Maria Rodrigues Valadares de Souza 
Ângelo Righi 
Antonio Alberto Vieira 
Antonio Brilhante 
Antonio Donisete de Siqueira 
Antonio Fermino Filho 
Antonio Vaz 
Antonio Zapparolli 
Aparecido Jorge 
Aparecido Matias de Oliveira 
Arnaldo Ramos Pacheco 
Benedito Salustiano 
Camilo Ishiara 
Celia Aparecida Motin 
Celina Motin 
Cicero Firmino 
Cidenei Alves 
Cirso Moreira dos Anjos 
Claudimar Zocolan 
Clemildes Ramos da Silva 
Cleusa Ferreira Martins 
Clovis de Oiveira Campos Filho 
Edmilson Pedro da Silva 
Edson Mariani Passos 
Eleonor Neres Cardozo 
Elizabeth Alexandra Cabral de Vasconcelos 
Eugenio Gimenes Guerreiro 
Fabiana de Lourdes Martins 
Francisco Mey Vidal 
Francisco Valverde Neto 
Getulio Francisco Mazzi 
Guilherme de Jesus Cauzin 
Henri Ryoji Sasaki 
Israel Ramponi 
Jaci Domingues de Ramos 
Jayme Costa Bastos 
João Nero da Silva 
Joaquim Jose de Almeida 
Jorge Capeli 
Jorge Custódio Ferreira 
José Bandeira da Silva Neto 
José Benedito Marcondes Filho 
José Cândido Rodrigues Neto 
José Carlos de França 
José Carlos Neix 
Jose Carlos Peluque 
José de Almeida 
Jose do Carmo Rodrigues 
José Edevaldo Teixeira 
Jose Leme 
José Pascoal de Mello 
José Pereira dos Reis Filho 
José Rodrigues Siqueira 
Juracy Luiz de Souza 
Lindemberg Barbeta 
Luiz Carlos dos Santos 
Luiz Carlos Soares 
Luiz Ferreira Calado 
Manoel Simões Neto 
Marcia Aparecida Prata 
Maria Aparecida Palomo Besse 
Maria Aparecida Veiga 
Maria das Graças dos Santos 
Maria de Fátima da Silva Carvalho 
Maria de Lourdes Carvalho Venancio 
Maria de Lourdes Passoni Barbosa 
Maria de Lourdes Veiga 
Maria do Carmo Clementino 
Maria Inez Bensi 
Maria Neuza Morgado de Carvalho 
Maria Odete de Oliveira Podboy 
Maria Pires Filha 
Mario de Campos 
Mario Pereira 
Matazar Dias Narciso 
Mentor Gomes 
Moacir Aparecido Picinato 
Natalino da Silva 
Nelson Rodrigues de Queiroz 
Neuza Santa Aguiar Mancio 
Nilson Ferreira dos Santos 
Nobre Leite dos Santos 
Osvaldo Bosnich 
Otavio Leite da Costa 
Pedro João Baptista Passarelli 
Perci Barreto Micheloni 
Pierre Antonio Lopes 
Raul Pedro de Toledo 
Roseli de Lima Silva 
Rubens Carlos de Souza e Silva 
Ruth Mari 
Sebastião Cardoso da Silva 
Sebastiao Zanetti 
Sebatião Dornellas 
Terezinha Aparecida Benedita Penach do Nascimento 
Virginia Aparecida Ribeiro 
Zilda Monteiro 
 

 

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13/11/2014 -  Fazenda credencia instituições bancárias para concessão de crédito consignado

A Secretaria da Fazenda credenciou onze instituições bancárias para concessão de serviços de amortização de empréstimos financeiros e financiamentos diretamente na folha do pagamento aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado.

O crédito consignado será oferecido pelos bancos credenciados Alfa, BMG, Bonsucesso, Bradesco, Daycoval, Industrial, Intermedium, Itaú-BMG, Itaú-Unibanco, Panamericano e Santander, em decisão anunciada em cinco despachos publicados no Diário Oficial do Estado dos dias 28 e 31 de outubro e 4, 6 e 8 de novembro.

A partir do credenciamento, as instituições bancárias podem formalizar convênios com as empresas ou órgãos encarregados do processamento da folha de pagamento para que o serviço seja oferecido. A concessão do crédito consignado aos servidores depende da assinatura desses contratos com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP), responsável pela folha de salários dos servidores ativos; com a São Paulo Previdência (SPPREV), que processa os pagamentos dos servidores inativos e pensionistas; e com a Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), responsável pela folha dos policiais militares.

Fonte SPPREV

 

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por unanimidade, que União, Estados e municípios podem pagar de forma fracionada, por meio de requisições de pequeno valor (RPVs), indenização estabelecida em ação coletiva. Sem a divisão, o pagamento teria que ser feito por meio de precatório.

A RPV é um instrumento para o pagamento de pequenas indenizações - até 40 salários mínimos para Estados e municípios (R$ 28,96 mil) e 60 salários mínimos para a União (R$ 43,44 mil). Normalmente, de acordo com o assessor jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior, a requisição é paga em até 90 dias, prazo muito inferior ao de um precatório.

Na sessão, os ministros analisaram, em repercussão geral, a possibilidade de, em situações em que os autores dos processos têm pedidos exatamente iguais, fracionar o montante da indenização entre todos os credores, de modo que os recebimentos sejam feitos por meio de requisições de pequeno valor. O caso envolvia o município de São Paulo, que defendia o pagamento total por meio de precatório.

Durante sua defesa oral, a procuradora do município, Simone Barcelos Coutinho, alegou que a prática é vedada pelo artigo 100 da Constituição Federal. O dispositivo destaca que é proibido o "fracionamento, repartição ou quebra do valor" do precatório.

A ministra Cármen Lúcia, que relatou a ação, destacou durante seu voto que as duas turmas do Supremo já entenderam pela possibilidade de fracionamento do total devido por meio de RPVs. Para a magistrada, é preciso incentivar o ajuizamento de processos com vários autores, já que eles evitam a proposição de várias ações com o mesmo pedido. "Não condiz com medidas como a razoável duração do processo desestimular a firmação de litisconsórcio facultativo [com vários autores] para pedidos jurisdicionais idênticos", disse a ministra.

Já o ministro Marco Aurélio afirmou que o artigo 100 da Constituição Federal não permite o fracionamento de um precatório que será pago a uma única pessoa. Mas, segundo ele, é possível em ações com várias partes. O magistrado defendeu ainda uma "mudança de cultura" dos entes públicos que, acrescentou o ministro, têm insistido em recorrer mesmo em casos em que a jurisprudência é pacífica no Supremo.

 

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Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3709576/estado-pode-fracionar-precatorio#ixzz3EQknyM3a

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A AIPOMESP esta vencendo a batalha das suspensões das pensões de filhas solteiras de Policial Militar.

Obtivemos vitória em favor de pensionista, filha de PM, que teve o restabelecimento da pensão: Eis a sentença:
"Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois embora a Lei Federal nº 9.717/98 tenha vedada a concessão de benefícios distintos dos previstos na Lei nº 8.213/91, não limitou quem deveria ser considerado dependente ou beneficiário. Ademais, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.013/07 vigorou a Lei Estadual nº 452/74. Sendo assim, defiro a liminar para determinar ao impetrado o restabelecimento do benefício previdenciário, em seu valor integral, como postulado. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao Ministério Público e conclusos. Servirá a presente como mandado e/ou ofício. Int."

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PENSÃO 100% 

A AIPOMESP comunica que o Mandado de Segurança, que beneficia os pensionistascujo óbito do policial militar tenha ocorrido antes de 06/07/2007, que não recebiam as suas pensões integralmente esta sendo pago neste corrente mês.

Para que possamos conferir isso, com maior eficiência possível, solicitamos que seja encaminhando copia do holerite (que esta sendo pago este mês e o anterior), por e-mail ou por correspondência ao Departamento juridico.

A AIPOMESP somente vai poder cobrar os atrasado mediante calculo feito com base nos holerites, por isso é importante o encaminhamento.

Nos casos cujo policial militar tenha falecido antes de 15/12/1998, orientamos a comparar o salário base padrão nos holerite de dezembro de 2012 e janeiro de 2013, se passaram a receber os 100%,  em caso positivo,  solicitamos informar o Departamento Juridico , para que possamos providenciar a documentação para solicitar os atrasados dos últimos 5 anos.

Marcelino - Diretor Jurídico

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COMUNICADO IMPORTANTE ÀS FILHAS DE PM (PENSIONISTAS)

Circular nº 07/14 – junho de 2014
Prezado (a) Associado (a)
                           
Tendo em vista que o Departamento jurídico da AIPOMESP tem recebido inúmeras queixas, por parte de nossas associadas, que o denominado Serviço de Inteligência da Polícia Militar está indevidamente comparecendo em residências de pensionistas filhas solteiras de policial militar com a finalidade de colher informações para a SPPREV.
            Segundo relatam as reclamantes, esses agentes se apresentam à paisana e se identificam com sendo policiais militares, sendo que há caso que as mesmas são “convidadas” (em forma de intimação), a comparecerem em quartéis para prestar informações sobre a sua vida pessoal.
            Normalmente as pensionistas são constrangidas a prestar informações a respeito de seus filhos e sobre convivência marital.
Cabe esclarecer que, se constatada a veracidade do relatado acima, fica evidenciado desvio de função e afronta à Constituição Cidadã de 1988, visto que a Polícia Militar não tem competências para exercer funções de competência exclusiva de Polícia Judiciária.
Diante do exposto conclui-se que os integrantes da Polícia Militar não podem atuar como polícia de inteligência sem uso de uniforme para investigar infrações penais de competência exclusiva da Polícia Civil nem mesmo a Serviço da SPPREV. As chamadas PM 2 somente pode exercer atividade investigativa na apuração de crimes militares ou de infração disciplinar que envolvem policiais da instituição, isto é, não podem investigar a vida de nossas pensionistas visto que as mesmas são civis. 
Por isso a AIPOMESP recomenda as pensionistas filhas solteiras de policiais militares a não atenderem pessoas que compareçam em sua residência e se apresentem como policiais militares visto que o que for dito será usado contra você, nem forneça cópia de documentos de filhos e nem de detalhes da paternidade dos mesmos. Visto que não estão recebendo benefícios pela SPPREV (direito de não produzir prova contra si mesmo - inciso LXIII, artigo 5º da Constituição Federal). 
A AIPOMESP orienta anotarem o nome dos policiais que comparecerem placas e características de veículos e o conteúdo dos documentos que apresentarem como justificativa da “visita” em sua residência, o batalhão que pertencem e o nome do Oficial responsável e relatem isto por escrito ao nosso Departamento Jurídico para que se possa analisar melhor esta situação e tomar as medidas que o caso requer.
A AIPOMESP orienta ainda que em caso de intimação ou convite (convite não é obrigatório atender) para prestar informações em quartéis da PM somente compareça para deixar claro que não dará informações a que não está obrigado por força de lei. Convém que o faça acompanhada por advogado.

SILVIO MARCELINO DE FREITAS - Diretor Jurídica - GESOFATO VERNIN - Presidente da AIPOMESP

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Posto imediato para Oficial transferido para reserva no período 31DEZ91 a 20OUT11

veja abaixo informações sobre esta matéria:

"Caro Oficial!

Se você foi transferido para a reserva no período de 31 de dezembro de 1991 a 20 de outubro de 2011, ou transferido compulsoriamente nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, você FAZ JUS à promoção ao posto imediatamente superior, desde que:

1- não tenha sido beneficiado por disposição constitucional ou legal, ou por decisão judicial, que garantisse promoção em razão de sua passagem para a inatividade,
2 – contasse com, no mínimo, trinta anos de serviço.
Importante destacar que o item 02 refere-se a 30 anos de serviço, considerando as averbações válidas e que foram computadas ao período total da inatividade.
Caso não tenha sido promovido e faça jus, comunique-se com a Diretoria de Pessoal por meio do endereço eletrônico postoimediato@policiamilitar.sp.gov.br , e sendo possível informe:
01 – Dados Cadastrais (nome, RE, última OPM)
02 – Número do Diário Oficial e Boletim Geral que publicou sua inatividade (consta em seu Assentamento Individual, comunique-se com sua última OPM).

AUDI ANASTÁCIO FELIX
Diretor de Pessoal
"


Fonte PolicialBR: http://www.policialbr.com/posto-imediato-para-oficial-transferido-para-reserva-periodo-31dez91-20out11/#ixzz2yrdneLa0

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Senhores (as) pensionistas

Correspondências de um falso órgão de previdência, intitulado Superintendência Geral de Previdência Privada, estão sendo enviadas a beneficiários da SPPREV.

Com o assunto “Encerramento de conta previdenciária”, os ofícios informam que os cidadãos têm direito a uma indenização no valor de R$ 65.840, sendo que para o seu resgate seria necessário o pagamento de uma pretensa taxa de habilitação, no valor de R$ 945, e das supostas taxas das “custas judiciais”, que equivaleriam a R$ 6.584.

A São Paulo Previdência alerta seus participantes sobre a existência da referida fraude. Em caso de dúvidas sobre a veracidade de uma informação ou de uma correspondência, a recomendação da autarquia é de que os beneficiários entrem em contato com o Teleatendimento (0800 777 7738) ou compareçam presencialmente a uma das unidades de atendimento da SPPREV.

Confira abaixo no link a imagem da correspondência falsa:

http://www.spprev.sp.gov.br/Detalhe_todasNoticias.aspx?Noticia=423

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OFÍCIO ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO O RETORNO DO PAGAMENTO À CBPM(veja aqui)

ASSUNTOS DA SPPREV

Postos de atendimentos: acesse http://www.spprev.sp.gov.br/posto_atendimento.aspx?tipo=todos

Com o objetivo de amparar as orientações no atendimento telefônico ou pessoal dos Inativos Militares que passaram para a SPPREV, a contar da folha de pagamento do mês de Outubro/2013, segue abaixo as formas de contato e atendimento da SPPREV.

Site: http://www.spprev.sp.gov.br/

 Atendimento ao Usuário

 1) Atendimento presencial

Sede: Rua Bela Cintra, 657 - Consolação – SP - 2ª a 6ª feira: 9h às 16h.

Outros Locais: Consultar o site. 

2) Tele atendimento

0800 777 7738 - 2ª a 6ª feira: 8h às 21h - Sábado: 8h às 16H. 

3) Autoatendimento através do site:

https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/autoAtendimento/login.do?origem=emanager

                 Serviços disponíveis

 Alteração de Senha;

Alteração de Endereço;

Consultar protocolo

Comprovante de Rendimentos;

Demonstrativo de Pagamento;

Recebimento de Demonstrativo; e

Guia de Recolhimento.

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Mais um grupo de associados receberam o atrasado do GAP - veja o vídeo

 

RELAÇÃO DAS PENSIONISTAS (FILHAS DE PM) QUE TIVERAM SUAS PENSÕES RESTABELECIDAS POR FORÇA DE LIMINAR IMPETRADA PELA AIPOMESP:

Ana Lucia de Carvalho

Carla Cristina Mendes Rodrigues Silva

Cintia Batista Afonso

Cintia de Oliveira Galvão

Daniele Bueno Machado

Dora Lucia Rodrigues de Oliveira

Elaine Correa de Almeida

Elaine Cristine da Curz

Elisabete dos Santos Gouvea

Erica Valeria de Oliveira Marques

Erika Peres Martins

Flavia Biazucci

Flavia Svager de Meneses

Iara Cristina de Lima e Sousa

Iolamda Limberti

Jaqueline Escanes de Moraes

Juliana Cristina de Lima e Souza

Juliana Maria Degrassoli

Luciana Brescancini

Maria do Carmo da Silva

Maria Elisa Jacob Berzoti

Marileide Alves Rocha

Marilza Cristiane Lino

Marineide Aparecida Lino

Marisa Batista

Monica da Silva França

Natalia Correa da Silva

Nercilia Fatima Gobbo

Patricia Panini

Paula Tatiana de Oliveira Galvão

Regina Aparecida da Silva

Regina Celia de Castro

Regina Elaine Seixas de Almeida

Renata Vanessa Fantinato

Rosamaria Limberti

Rosana Abolim

Roseli da Silva Pinheiro

Sandra Bittencourt de Oliveira

Sandra Mara Ferreira

Silvia Helena Jorge Furrier

Solange Aparecida de Oliveira

Vanessa de Oliveira Galvão

Vanessa Panini

Viviane Peixoto Buongermino

Zelda Gomes de Oliveira

 

 

 

A AIPOMESP esta vencendo a batalha das suspensões das pensões de filhas solteiras de Policial Militar.

 

Processo 0000092-02.2013.8.26.0073 (007.32.0130.000092) - AVARÉ Cível 2ª Vara -Procedimento Ordinário - Suspensão - São Paulo Previdência - Spprev - O judiciário julgou improcedente a ação proposta por São Paulo Previdência - SPPREV em face de Cristiane Regina dos Santos, visando invalidar o Ato que concedeu a pensão de filha solteira de PM. O Juiz da 2ª Vara de Avaré a condenou a SPPREV a pagar a pensionista à custa e despesas além de honorários advocatícios. Foi defensor da associada o Dr. CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP), advogado da AIPOMESP.

 

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MENSAGEM AOS VETERANOS

        Caro Veterano

Cumprindo decisão estabelecida mediante a publicação da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, a São Paulo Previdência (SPPREV) passa a ter como incumbência o processamento da folha de pagamento dos policiais militares veteranos, fato já consumado no último pagamento, ocorrido em 07FEV13.

Portanto, todas as dúvidas que eventualmente surgirem quanto ao pagamento salarial devem ser sanadas junto à SPPREV, que disponibiliza aos seus usuários oServiço de Atendimento ao Cliente pelo número 0800-7777738.

Horários de atendimento:

2ª a 6ª feira: das 08:00 as 21:00 horas

Sábado: das 08:00 as 16:00 horas

Caso necessite do atendimento presencial, a SPPREV disponibiliza locais de atendimento descentralizados, conforme a proximidade com sua residência:

 

Local

Endereço

Cep

Expediente 
2ª a 6ª

ExpedienteSábado

ARAÇATUBA

Rua Floriano Peixoto, 120, Sala 12

16010-220

09:00 as 16:00

 

ARARAQUARA

Rua São Bento, 1500

14801-300

09:00 as 16:00

 

BAURU (Poupatempo)

Avenida NaçõesUnidas, 4-44

17010-070

08:00 as 17:00

08:00 as 13:00

CAMPINAS (Poupatempo)

Rua Jacy Teixeira de Camargo, 940

13050-913

09:00 as 19:00

08:00 as 14:00

FRANCA

Rua Major Claudiano, 1488

14400-690

09:00 as 16:00

 

MARILIA

Av. Carlos Gomes, 553- 3º andar/sala 31

17500-030

09:00 as 16:00

 

PRESIDENTE PRUDENTE

Rua Tenente NicolauMaffei, 972

19015-020

09:00 as 16:00

 

RIBEIRÃO PRETO

Rua Rui Barbosa, 1145, conjunto 61 -Centro

14015-904

09:00 as 16:00

 

SANTO AMARO (Poupatempo)

Rua Amador Bueno, 176

04752-005

07:00 as 19:00

07:00 as 13:00

SANTOS

Rua Frei Gaspar, 51- conjunto 34, 3 º andar

11010-091

09:00 as 16:00

 

SÃO JOSE DO RIO PRETO

Rua SiqueiraCampos, 3119

15010-210

09:00 as 16:00

 

SÃO PAULO

Rua Bela Cintra, 657

01415-003

09:00 as 16:00

 

SOROCABA

Avenida AdolphoMassaglia, 350

18116-175

09:00 as 16:00

 

TAUBATÉ

Praça Monsenhor Silva Barros, 254, sala105

12020-070

09:00 as 16:00

 

A SPPREV conta ainda com sua página na INTERNET, no endereço eletrônico www.spprev.sp.gov.br, que permite consultas a diversos serviços e informações, além do canal de contato FALE CONOSCO, para receber críticas, sugestões e esclarecer dúvidas e do setor de OUVIDORIA, um canal de comunicação de última instância, que deve ser contatado em casos em que o usuário já tenha recorrido aos demais canais de atendimento sem ter obtido uma resolução dentro dos prazos estabelecidos pelo canal utilizado.

Ouvidoria SPPREV

3214-9000 + opção 7

Horário de Atendimento: das 9 as 16 horas, de segunda a sexta-feira.

                                                        O CIAF É A UNIDADE DE TODOS OS POLICIAIS MILITARES 
                                                76 ANOS TRABALHANDO EM PROL DA FAMÍLIA POLICIAL MILITAR

                                                                        LUIS CARLOS HIROMI NAGAO

                                                                          Maj PM Chefe CIAF Interino

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GOLPE

Esmola grande demais, o pobre desconfia. Aconteceu comigo ao receber a correspondência enviada pelo Postbanco-Previdência e Seguros, tendo como anexo uma apólice de liberação de benefícios dos segurados.

Estranhei a oferta, considerando que nunca fiz seguro de previdência privada. Tenho mais de 50 anos de Jornalismo e contribuí para minha aposentadoria por tempo de serviço pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Verifiquei que se tratava de um golpe.

O valor do benefício oferecido dava um total de R$ 62.500, mais aposentadoria de sete salários mínimos, uma renda vitalícia. A fim de liberar os beneficios pedia para entrar em contato urgente com o Postbanco por telefone. A pegadinha é o valor de R$ 3 mil de taxa de serviço para a liberação do dinheiro.

Desconfio sempre de ofertas generosas que divulgam produtos ou serviços. Em casos de banco, por exemplo, os emails oferecem seguro grátis, prêmios em valores altos e cartões de crédito. Geralmente, tais comunicados via internet pedem para o usuário “atualizar” dados através de um suposto formulário que segue em anexo, ou direcionam o internauta a um link, no qual se deve preencher os campos com informações pessoais, incluindo senhas.

Bancos não pedem senhas na web de seus clientes para cadastros. Todas as instituições financeiras possuem política de segurança para lidar com essas informações e não há razão para o banco pedir sua senha pela internet.

No caso do Postbanco-Previdência Privada, não fiz seguro de vida. Nunca ouvi falar nesse banco. Recebi uma correspondência assinada pelo presidente da empresa, Juan Garcia, e pela diretora financeira, Aline Medeiros Rocha.

Pesquisei na web e verifiquei que era golpe mesmo. Há muitas vítimas no Nordeste e denúncias de aposentados e seus beneficiários diretos sobre esse golpe. Os golpistas ficam migrando entre os estados à medida que conseguem os dados dos aposentados e pensionistas.

Categoria(s): Blogs O POVO por Eliomar de Lima

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Estelionato - Atenção para esse golpe da CAPEMI -divulguem 

Agradecemos a você amigo Tino por esse alerta, cujo golpe está sendo aplicado
em muitos dos PMs, como alguns já se manifestaram sobre essa tentativa de Estelionato.
O argumento principal, notem, é sempre a URGENCIA, para deixar a vítima acuada.
Já era tempo de a Polícia federal prender essa quadrilha, pois tem o nº do telefone e
o nº da conta e os depoimentos como esse do Tino e outros.
Até quando?

Em 20 de março de 2013 11:36, Mentone
Querido Ir.'. Cipaina

Tenho sido vítima de tentativa de estelionato nestes últimos dias e gostaria de que nossos Ir.'. e amigos soubessem para se precaver contra tudo isso.
O motivo usado tem sido a CAPEMI.

2ª feira (18/03/2013

Minha nora, casada com meu filho mais velho, residindo em Santos (SP), recebeu um telefonema de uma suposta advogada Carmem Rodrigues, de uma tal SETEC, de Brasília, dizendo que se eu não entrasse em contato urgente, perderia o direito de receber o que ganhei de uma ação movida contra a CAPEMI e encerrada em 2004; eu deveria entrar em contato através do telefone 08007736026 – ramais 4622 / 4623, falar com Cel Paulo Emílio ou Cel Josenildo, sendo minha matrícula no processo 11.07.04, cujo valor que eu receberia era de R$ 48.550,20;
Fiz contato com o tal Cel Paulo Emílio, que atendeu falando "STM" (Superior Tribunal Militar) e foi me orientando, dizendo que eu deveria "recolher", à título de custos processuais, 10% do valor mencionado, ou seja, R$ 4.850,40;
Passou-me uma conta do banco Itaú, agência 8639 e c/c 38.417-4, em nome do Dr. David Nandolf Júnior, CPF097.586.817-96 - provedor nomeado pela Justiça Federal;
Perguntei a ele se havia algum telefone ou e.mail que eu pudesse contatar, porém ele disse não ser necessário devido à urgência do assunto;
Disse-me , também, que no dia seguinte (3ª feira), pela manhã, eu receberia a ligação de um Major Fernandez – responsável pelo setor financeiro.

3ª feira (19/03/2013

Estava no centro do Rio, indo para uma reunião, quando toca o telefone celular e o Major Fernandez me diz que tudo o que eu tenho para receber totaliza R$ 205.000,00, e que o Cel Paulo Emílio não havia aberto todo o processo e visualizado tudo a que eu tinha direito; com isso, eu deveria fazer o recolhimento das custas processuais de 10% desse valor, ou seja, perto de R$ 20.000,00; na sequência, liga novamente o Cel Paulo Emílio, desculpando-se por não ter visto tudo e bla´... blá... blá...

Após a reunião de que participei, fui para casa onde abrindo o computador, entrei no site do Superior Tribunal Militar, onde havia um telefone para o qual liguei e falei com o Sub-Oficial Geovaldo, que me informou não existir ninguém com os nomes que citei, bem como informou-me que na página de abertura do site existe um alerta sobre estelionato, o que confirmei;

Fui até minha agência do Itau, onde juntamente com a gerente, verificamos a real existência da conta, em Vila Velha, Espírito Santo, sendo a pessoa citada registrado como Administrador;
Ela iria colocar no site do banco um alerta sobre depósitos que venham a ser realizados para essa conta;

Fui numa Delegacia de Polícia e fiz o Registro de Ocorrência nº 012-02644/2013, cujo processo será enviado para o Espírito Santo, uma vez que Vila Velha é a origem da conta bancária.

A razão de estar enviando para vc este correio, deve-se ao fato de que jogue na rede CBB e sirva de alerta aos nossos amigos, uma vez que dá para deduzir que os envolvidos conhecem profundamente nosso sistema, uma vez que sabiam detalhes de minha família, nome completo de minha esposa, endereço onde meu filho morou em São Paulo, etc..

Forte abraço a todos.
Tino Mentone - 70

 

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REAJA BRASIL!

Para que o projeto de iniciativa popular seja apresentado à Câmara dos Deputados, é necessário que ele seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, o equivalente a 1,4 milhões de eleitores distribuídos por pelo menos cinco Estados.

Com a finalidade de ser apresentado um PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, AGRAVANDO, AUMENTANDO AS PENAS E TORNANDO "CRIME HEDIONDO" os crimes praticados contra agentes da lei. Veja mais abaixo: Obs. QUALQUER CIDADÃO BRASILEIRO PODERÁ ASSINAR ESTE MANIFESTO.

CLIQUE AQUI E ASSINE O MANIFESTO - REAJA BRASIL (NÃO OBRIGATÓRIO O NÚMERO DO TÍTULO DE ELEITOR)


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- (Título de Eleitor Obrigatório)

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A AIPOMESP ajuizou e está ajuizando os seguintes MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVO:

1-Apostilamento imediato do ALE (Adicional de Local de Exercício), de acordo com o valor devido aos Oficiais, que exerceram atividade na mesma localidade, nos expressos termos do Artigo 2º-A, e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº. 9494/97 (incluídos pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001).

2-Apostilamento imediato do recálculo do quinquênio e sexta parte dos vencimentos, nos expressos termos do Artigo 2º-A, e seu Parágrafo Único, da Lei Federal nº. 9494/97 (incluídos pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.8.2001)

3-Incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) ao salário-base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devidos a título de quinquenio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas.

4-Apostilamento imediato da revisão da pensão 100% às associadas, concedidas antes e depois da EC nº  41/2003, quando passou a vigorar o pagamento de 100% dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, nos casos em que o falecimento do ex-contribuinte tenha ocorrido no período compreendido entre 19.12.2003 a 07.07.2007.

5-Correção dos valores dos padrões de vencimentos, proventos e benefícios de pensão dos associados 2º Tenentes e Pensionistas de 2º Tenentes, com intervalo de 10,50%  entre os postos de 2º Tenente e 1º Tenente.

6-Recebimento do abono de permanência, quando o segurado, mesmo tendo implementado as exigências do regime especial para obter a inatividade voluntária, prefere continuar na atividade (Emenda Constitucional nº 41/03; art. 40, § 19 da CF).

7-Isenção da contribuição previdenciária até o dobro do teto do RGPS, para os policiais militares possuidores de Isenção de Imposto de Renda.

O direito de recebimento do ALE integral.

Em 28 de outubro de 2011, a MM Juíza de Direito Drª. Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, da 12ª Vara da Fazenda Pública Estadual concedeu a segurança no Mandado de Segurança, impetrado pela AIPOMESP, (Processo: 0029622-82.2011.8.26.0053) contra o ato do Diretor de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo e do Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, visando o direito de recebimento do ALE integralmente.


Últimos despachos:
23/07/2012   Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público
01-0046243-57/2011-baixa___/_____/2012. 02-0004262-14/2012-baixa___/_____/2012. 03-0029622-82/2011-baixa___/_____/2012.(02 vols). 04-0042396-47/2011-baixa___/_____/2012.(02 vols). TJ DIR PÚBLICO COMPLEXO IPIRANGA SLA 38. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo 
19/07/2012   Recebidos os Autos do Ministério Público
Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 12ª Vara de Fazenda Pública 
16/07/2012   Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista mandado de segurança (02 volumes) Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público 
25/05/2012   Autos no Prazo
15/06/12
Vencimento: 15/06/2012 
25/05/2012   Certidão de Publicação Expedida
Relação :0323/2012 Data da Disponibilização: 25/05/2012 Data da Publicação: 28/05/2012 Número do Diário: Página: 
21/05/2012   Remetido ao DJE
Relação: 0323/2012 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/211: Ciência da decisão proferida em 2ª Instância. Ao MP e subam. Int. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP) 
17/05/2012   Recebidos os Autos da Conclusão

16/05/2012    Despacho
Vistos. Fls. 209/211: Ciência da decisão proferida em 2ª Instância. Ao MP e subam. Int. 
15/05/2012   Conclusos para Despacho
cls. 16/5 
08/05/2012   Autos no Prazo
prazo 04/06/12
Vencimento: 04/06/2012 
08/05/2012   Certidão de Publicação Expedida
Relação :0289/2012 Data da Disponibilização: 08/05/2012 Data da Publicação: 09/05/2012 Número do Diário: Página: 
07/05/2012   Remetido ao DJE
Relação: 0289/2012 Teor do ato: Vistos. Fls.194/206: Mantenho a decisão agravada. Fls.185/192: Aguarde-se comunicado a respeito do efeito concedido no Agravo. Advogados(s): Eduardo Marcio Mitsui (OAB 77535/SP), Isa Nunes Umburanas (OAB 53199/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Maria Aparecida Vernin (OAB 112657/SP), Carine Soares Ferraz (OAB 182383/SP), Carlos Alberto Gomes (OAB 150888/SP), Katia Gomes Sales (OAB 103500/SP) 
03/05/2012   Recebidos os Autos da Conclusão
aguardando publicação imprensa 03/05/12 
02/05/2012    Despacho
Vistos. Fls.194/206: Mantenho a decisão agravada. Fls.185/192: Aguarde-se comunicado a respeito do efeito concedido no Agravo.  
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Recálculo da Sexta Parte e Adicionais Qüinqüenais
Por força da previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual tanto a sexta parte dos vencimentos como o adicional por tempo de serviço, devem ser calculados sobre os vencimentos integrais dos policiais militares e pensionistas.  A AIPOMESP impetrou Mandado de Segurança, (Processo: 0033902-62.2012.8.26.0053) objetivando o recálculo da sexta parte e dos adicionais qüinqüenais sobre os vencimentos integrais. O Mandado de segurança foi protocolado em 24/7/2012.

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Incorporação do ALE ao padrão

Em cumprimento o artigo segundo do Estatuto Social da AIPOMESP (representar os associados Policiais Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas, em suas reivindicações individual ou coletiva, na postulação de qualquer demanda judicial ou extrajudicial), perante todas autoridades constituídas dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário do País.
Considerando que nos últimos anos a política salarial do Governo do Estado tem promovido reajuste sob a forma de gratificações que contempla os servidores da ativa e exclui os inativos e pensionistas.
Considerando que as gratificações e o adicional de local de exercício (ALE) não são incluídos na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte. A aipomesp vai impetrar Mandado de Segurança Coletivo pleiteando a incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário-base (padrão).
Considerando que ainda que  o Adicional de Local de exercício ter sido caracterizado como aumento de salário disfarçado, a AIPOMESP esta providenciando a documentação ( o pedido administrativo e a elaboração de tese) visando a  incorporação do Adicional de Local de Exercício – ALE ao salário-base.
Esse Mandado de Segurança terá por objetivo forçar a Fazenda do Estado a incorporar o ALE, no Salário-base dos Veteranos, das Pensionistas e  PM da ativa.  Como conseqüência da incorporação todas as vantagens percebidas pelo PM e pensionistas, as quais utilizam o Padrão como forma de cálculo tais como: RETP, Sexta-parte, Adicional por Tempo de Serviço etc, serão recalculadas.


Exemplos:


Ex.: Subten PM – Jul 2012:
Salário-base (Código: 001.001)=        R$ 1.145,17
ALE - local II (Código: 001.001)= 3/5  R$    585,00
Padrão (com ação judicial)        =       R$ 1.730,17

Ex.: Subten PM – Jul 2012:
Salário-base (Código: 001.001)=             R$ 1.145,17
ALE - local II (Código: 001.001)= integral  R$  945,00
Padrão (com ação judicial)        =            R$ 2.090,17

 

Ex.: 2º Ten PM – Jul2012:
Salário-base (Código: 001.001)=        R$ 1.544,46
ALE - local II (Código: 001.001)=  3/5 R$    945,00
Padrão (com ação judicial)        =       R$  2.489,46

 

Ex.: 2º Ten PM – Jul2012:
Salário-base (Código: 001.001)=                R$ 1.544,46
ALE - local II (Código: 001.001)=  Integral  R$ 1.575,00
Padrão (com ação judicial)        =               R$ 3.119,46


A aipomesp vai impetrar Mandado de Segurança Coletivo pleiteando que todas as pensões que estejam sendo pagas em 75% sejam corrigidas.
O Mandado de Segurança Coletivo visa o direito das(os) pensionistas do policial militar, cujo óbito tenha ocorrido no período compreendido entre 19.12.2003 à 07.07.2007, de receber na integralidade o benefício, ou seja, 100% da pensão até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e acrescido de setenta por cento da parcela excedente, visto que atualmente recebem apenas 75% do total da pensão.
Para os casos cujo falecimento ocorreu até a vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003, isto é, para as pensionistas cujo seus beneficiários tenham falecidos antes de 19 de dezembro de 2003, o direito é 100% do que o PM recebia no momento do falecimento.

 

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