PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
SOBRE A NOVA AÇÃO
Recalculo de sexta parte
e adicionais de tempo de serviço.
Objetivo. Para que a sexta parte e/ou adicionais de tempo de serviço
sejam calculados sobre todo salário.
Quem tem direito
a entrar com esta ação ?
“TODO SERVIDOR PÚBLICO que trabalhou 20 anos ou mais,
tem direito a SEXTA-PARTE. Incidência sobre todas as parcelas
componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais
o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas,
salvo as eventuais. não sendo isto o que vem sendo ordenado
pelo Poder Público, de vez que os servidores estaduais
vêm recebendo o adicional por tempo de serviço, como
é fácil constatar empiricamente, sobre o valor do
vencimento do cargo efetivo e não sobre a remuneração.
A verdade, pois, é que deve ser alterada, por força
de decisão judicial, a forma de cálculo do adicional
por tempo de serviço, que estava de fato incidindo apenas
sobre o vencimento-base (que representa, no mais das vezes, valor
inferior ao próprio salário mínimo vigente
no País), passando a ser necessariamente calculado sobre
a remuneração.Uniformização de Jurisprudência
nº 193.485-1/6-03 - TJSP”, arts. 111 e 73, § 3º,
da Lei 1.102/90.
Quanto tempo irá
levar este processo ?
adotando-se o rito comum ordinário, podendo
ter de 2 a 3 anos de tramitação.
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