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Estatuto
Social
Veja a publicação no Diário Oficial de 1º de maio de 2010, da SESSÃO SOLENE do Jubileu de Prata
O funcionamento do CELATO-Centro de Lazer e Terapia Ocupacional da AIPOMESP, é uma prioridade do Presidente GESOFATO VERNIN e sua diretoria...veja mais Mais um grupo de associados receberam o atrasado do GAP - veja o vídeo
CARTA AO GOVERNADOR "Com
o sacrifício da própria vida" Artigo 12º - São considerados dependentes de associado, para todos os benefícios e vantagens previstos no Estatuto Social da AIPOMESP: o cônjuge ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável, neste último caso, desde que devidamente cadastrada na Entidade como tal; os filhos, de qualquer condição ou sexo, até a idade limite prevista na legislação do regime geral da previdência social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, esses dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do associado e mediante decisão judicial irrecorrível a esse respeito. Artigo 14º- A AIPOMESP prestará aos seus associados e dependentes, dentro de suas possibilidades financeiras e orçamentárias, os seguintes benefícios: I- Auxílio Funeral; II- Auxílio Natalidade; III- Assistência Jurídica; IV- Lazer, Cultura, Esporte, etc. Seção I - Auxílio Funeral. Artigo 15º- Auxílio Funeral é o benefício em pecúnia a que tem direito o dependente do associado devidamente cadastrado na ficha de admissão de sócio, em caso de falecimento. Parágrafo Único - O Auxílio Funeral de que trata este artigo será pago em importância a ser deliberada pela Diretoria Executiva e Conselho Fiscal em Reunião Conjunta. Seção II - Auxílio Natalidade. Artigo 16º- O Auxílio Natalidade é o benefício em pecúnia a que tem direito o associado, em virtude do nascimento de filhos, em importância a ser deliberada em Reunião Conjunta da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Seção III - Da Assistência Jurídica. Artigo 17º- A Assistência Jurídica é o benefício que tem direito o associado, a esposa ou companheira e seus respectivos dependentes. Parágrafo Único - Os dependentes cadastrados na proposta de admissão no Quadro Social terão direito à Assistência Jurídica até 21 (vinte e um) anos de idade. Artigo 18º- Quando acionados no cível ou no crime, as custas e honorários correrão por conta e risco do associado, não sendo a AIPOMESP responsável pelas mesmas, que deverão ser pagas diretamente ao advogado que responde pela ação. Artigo 19º- O associado que estiver em atraso com suas mensalidades, não terá direito à Assistência Jurídica, só fazendo jus após sua quitação. § 1º - A AIPOMESP não intervirá de forma alguma em causas que estejam em litígio os associados e familiares entre si. § 2º - O associado (a) que pedir desligamento do quadro associativo, terá, automaticamente, renunciado as ações judiciais promovidas e patrocinadas pela AIPOMESP. |
